Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer nº 21 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Parecer nº 21 de 2026
PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 19/2026. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS IDENTIFICADAS PELAS LETRAS “A” A “Q”, NO LOTEAMENTO BELA MORADA, BAIRRO JATOBÁ, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INICIATIVA E TÉCNICA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS. PARECER FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO.
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