Ordem do Dia/Expediente: 38 - Parecer nº 218 de 2025 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Parecer nº 218 de 2025
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 136/2025 DE AUTORIA DA VEREADOR ADINILSON PEREIRA QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, O SELO “MOTORISTA DE APP AMIGO DO AUTISTA E OUTRAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” E INCENTIVA A CAPACITAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO PARA ATENDIMENTO ADEQUADO A PESSOAS COM T.
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