Ordem do Dia/Expediente: 31 - Parecer nº 221 de 2025 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Parecer nº 221 de 2025
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO No 39/2025 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL No 1.762,DE 30 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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