Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 137 de 2025 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 137 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.759, de 06 de junho de 2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais acondicionarem as mercadorias adquiridas pelos consumidores em embalagens retornáveis, biodegradáveis, plásticas, oxibiodegradáveis ou similares, que não sejam prejudiciais ao meio ambiente, e dá outras providências”, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação