Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 165 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Parecer nº 165 de 2025
PARECER FAVORÁVEL AO VETO TOTAL ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO EM RELAÇÃO À LEI Nº 1.983/2025 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÁUSULA DE ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS EM CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação