Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 63 de 2025 em 3ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (3ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 63 de 2025
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO 54/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA DOUTORA LARA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO E/OU EROTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação