Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer nº 54 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Parecer nº 54 de 2025
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE LEI 12/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DESCARACTERIZA O BEM IMÓVEL PÚBLICO DA QUALIDADE DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PARA FINS DE DOAÇÃO À UNIVERSIDADE DO ESPORTE DO ESTADO DA BAHIA - UNEBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação