Ordem do Dia/Expediente: 26 - Parecer nº 51 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Parecer nº 51 de 2025
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE LEI 47/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO FERREIRA JÚNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS MORADIAS POPULARES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação