Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 167 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 167 de 2025
INCLUI A ‘’SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABORTO’’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação