Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025
MENSAGEM nº 25/2025 ao PL nº 22/2025-Altera, na forma que indica, a Lei municipal nº 2.363, de 29 de novembro de 2019, que desafetou e autorizou a alienação de bens públicos a título de indenização a particulares relacionados ao fato administrativo da execução da obra de urbanização da Lagoa das Bateias, e dá outras providências.
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