Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2025
Mensagem nº 23/2025 ao Projeto de Lei nº 20/2025-Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.662, de 29 de agosto de 2022, que regulamenta a
Gratificação por Produtividade de Atividade Correcional - GPAC, prevista no § 2º do art.162 da Lei Complementar Municipal nº 1.786,de 2011, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação