Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2025
Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das moradias populares dos programas habitacionais públicos do Município de Vitória da Conquista às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de feminicídio, e dá outras providências.
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