Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2025
Concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou Síndrome de Down e dá outras providências.
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