Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025
MENSAGEM Nº 13/2025 ao PL nº 12/2025- Descaracteriza o bem imóvel público da qualidade de bem de uso comum do povo, para fins de doação à Universidade do Esporte do Estado da Bahia – UNEBA, e dá outras providências.
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