Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição de gastos que favoreçam ou estimulem invasões e ocupações de propriedades no território do Município de Vitória da Conquista- Bahia, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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