Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 143 de 2023 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 143 de 2023
Estabelece a obrigatoriedade da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) religar o fornecimento de água aos clientes, no prazo de 24 horas, após a regularização dos débitos pendentes.
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