Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2024 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2024

Cria a Campanha Municipal de Conscientização Contra o Uso do Cigarro Eletrônico, visando informar a população sobre os riscos à saúde, associados ao seu consumo e promover a adoção de hábitos de vida saudáveis.

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