Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024
Garantia de Acesso no Transporte Público para Mães ou Acompanhantes Legais de Pessoas com Necessidades Especiais, Assegurando o retorno à sua residência, mesmo na ausência física do filho.
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Situação de Pauta
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