Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO EM ÔNIBUS MUNICIPAL PARA MULHERES GRÁVIDAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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