Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 69 de 2020 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Parecer nº 69 de 2020
PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRANSFORMA EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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