Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2018 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2018
Altera a Lei nº 1.802, de 05 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação