Ordem do Dia/Expediente: 41 - Parecer nº 7 de 2018 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Parecer nº 7 de 2018
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR DENIS DO GÁS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DO CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTO DE VIAS PÚBLICAS POR EMPRESAS QUE EM RAZÃO DOS SEUS SERVIÇOS NECESSITAREM DANIFICÁ-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação