Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor José Antônio de Jesus Vieira, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, que seja executado operação tapa-buracos na Rua Manoel Januário de Andrade, Bairro Recreio.

Indico a Herzem Gusmão, Prefeito municipal, e a José Antônio, Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Vitória da Conquista, a pavimentação asfáltica da Rua B, no bairro Renato Magalhães.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor , Esmeraldino Correia, Secretário de Mobilidade Urbana, a implantação de um contorno que ligue a 5ª Avenida Boa Vista, no Bairro Boa Vista à Avenida Juracy Magalhães.

Indico a Herzem Gusmão, Prefeito municipal, e a José Antônio, Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Vitória da Conquista, a repavimentação da rua Ivo Moreira, bairro São Vicente.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão, Prefeito e a Sua Senhoria o Senhor José Antônio de Jesus Vieira, Secretário de Infraestrutura Urbana, Urgência na Pavimentação Asfáltica da Avenida Serrinha do Bairro Brasil.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão, Prefeito e a Sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário de Serviços Públicos, urgência na manutenção da iluminação da Lagoa das Bateias, assim como um mutirão de limpeza.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão, Prefeito e a Sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário de Serviços Públicos, urgência na Manutenção da Iluminação no Bairro Urbis II, entre o CSU e a padaria Pão Nosso.

Indico a Sua Senhoria o Sr. Dr. Luis Alberto Sellmann, coordenador regional da CERB, perfuração de Poço Artesiano no povoado de Lagoa da Jiboia, neste município.

Indico a Sua Excelência Sr. Herzem Gusmão, Prefeito municipal, e a Sua Senhoria José Antônio, Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Vitória da Conquista, a pavimentação da Rua A, Bairro Petrópolis.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão, Prefeito Municipal e a Sua Senhoria o Senhor José Antônio de Jesus Vieira, secretário de Infraestrutura Urbana, a pavimentação Asfáltica da rua Carioca, no Bairro São Vicente, nesta cidade.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário Municipal de Serviços Públicos, limpeza e manutenção da área interna e externa do Ginásio de Esportes Raul Ferraz.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário Municipal de Serviços Públicos, melhoria no Sistema de iluminação da Avenida Integração, trecho entre as Avenidas Alagoas e Cuiabá.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário Municipal de Serviços Públicos, melhoria no Sistema de iluminação das ruas do Bairro Jurema.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor José Antônio de Jesus Vieira, Secretário Municipal de Infraestrutura, melhoria da pavimentação asfáltica dos Bairros Brasil, Jurema, Alegria e São Vicente.

Indico à Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e ao senhor Paulo César de Andrade, Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, encascalhar, patrolar e compactar a estrada que liga o Ponto do bode/Farinha Molhada até o pé da ladeira do Cavalo Morto, Distrito de Bate-pé.

Indico a Sua Excelência o Senhor Hérzem Gusmão, Prefeito Municipal, e sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário de Serviços Públicos, a realização dos serviços de capina, varrição e retirada de entulhos da Rua São Borja esquina com a Av. Guanambi e na Av. Caetité esquina com a Rua Porto Alegre, todas do Bairro Patagônia.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor José Antônio de Jesus Vieira, Secretário de Infraestrutura, realizar a pavimentação na parte baixa da Rua Constelação, bairro Panorama.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Herzem gusmão, Prefeito Municipal, a pedido do historiador Durval Menezes, colocar um Busto do ex-prefeito José Pedral Sampaio na Praça Sá Barreto ou na Praça Barão do Rio Branco.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria a Senhora Teresa Cristina Negreiros Teixeira da Rocha, Secretária de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, a reforma da quadra poliesportiva do Povoado de São Joaquim, zona rural de nosso município.

Indico a Sua Excelência o Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Secretário de Infraestrutura Urbana, a reforma e manutenção da ponte da estrada do assentamento Santa Marta, zona rural de nosso município.

Indico a Sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário de Serviços Públicos, e a Sua Senhoria o Coordenador de Iluminação Pública o Senhor José Marques, a reposição de lâmpadas na Avenida Filipinas, bairro Felícia, zona oeste de nosso município.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário Municipal de Serviços Públicos, a limpeza e roçagem do Cemitério do Povoado da Baixa do Arroz.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria a Senhora Ceres Almeida, Secretária Municipal de Saúde, a reforma do Posto de Saúde da Família do Povoado da Baixa do Arroz.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário Municipal de Serviços Públicos, a instalação de postes de iluminação pública, bem como os braços e lâmpadas na Rua A do Renato Magalhães, cujo ponto de referência é a oficina de Gilmário.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, a sua Senhoria o Senhor Hederverton Andrade Santos, Diretor de Relações Institucionais da Via Bahia, a Sua Senhoria o Senhor Sérgio de Assis Lobo,Diretor da ANTT ,a Sua Senhoria o Senhor Esmeraldino Correia, Secretário de Mobilidade Urbana, proceder com continuidade ao projeto de pavimentação asfáltica e manutenção as margens da BR 116 no Bairro Lagoa das Flores.

Indico ao Excelentíssimo prefeito Herzem Gusmão, á Ilustríssima Senhora Ceres Neide Almeida Costa, Secretária de saúde, em atenção a indicação de Nº670/2017, implantação de uma UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO(UPA,) no Bairro de LAGOA DAS FLORES .

Indico ao Excelentíssimo prefeito Herzem Gusmão, a Sua Senhoria o Major Fernando Leite da 77ª PM, intensificação da ronda policial no Bairro Cidade Modelo, principalmente na Rua H.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria a Senhora Irma Lemos, Secretária de Desenvolvimento Social, aquisição de um ônibus mortuário.

Indico ao Excelentíssimo Herzem Gusmão Prefeito Municipal e ao Senhor José Antônio de Jesus Vieira Secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, efetuar a pavimentação asfáltica do Povoado de Barrocas, Distrito Sede/Vitoria da Conquista.

Indico ao Excelentíssimo Herzem Gusmão Prefeito Municipal e a Senhora Tina Rocha Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer colocar o alambrado e a iluminação pública no campo de futebol no Bairro Nossa Senhora Aparecida/Vitoria da Conquista.

Indico ao Excelentíssimo Herzem Gusmão Prefeito Municipal e ao Senhor José Antônio de Jesus Vieira Secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, efetuar a pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Henriqueta Prates /Vitoria da Conquista.

Indico ao Excelentíssimo Herzem Gusmão Prefeito Municipal e a Senhora Selma Maria de Oliveira Silva Secretária de Educação, proceder com a construção de uma creche no Bairro Vila Elisa / Vitória da Conquista.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão, Prefeito Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Esmeraldino Correia, Sercretário de Serviços Públicos, a reposição das lâmpadas das rua da Urbis II.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito , e a Sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro Secretário de Serviços Públicos a capina e a limpeza do bairro Senhoria Cairo.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor Esmeraldino Correia, Secretaria de Mobilidade Urbana, o recapeamento da rua União Operaria no bairro Iracema.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor Paulo Cesar de Andrade, Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que seja providenciado a construção e reforma de salão de eventos nas localidades de: Dantilândia e Matinha.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão, Prefeito Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Paulo Cesar de Andrade, Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Sua Senhoria Sra. Teresa Cristina Secretária de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que seja providenciado a construção de uma quadra poliesportiva no povoado de Dantilândia.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor Paulo Cesar de Andrade, Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que seja providenciado a ampliação do sistema de abastecimento de água das localidades de Matinha e Corta Lote,

Indico ao Excelentíssimo Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e a sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário de Serviços Públicos, roçagem e limpeza da Praça do Caju, bairro Santa Helena.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e a sua Senhoria o Senhor José Antônio, Secretário de Mobilidade Urbana, colocação de faixa de pedestre no cruzamento da Avenida Salvador com Avenida Caetité.

Indico ao Excelentíssimo Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e a sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário de Serviços Públicos, roçagem e limpeza da Praça em frente a Escola Municipal Péricles Gusmão Régis, na Avenida Caetité.

Indico à Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, à senhora Luzia Lucia Vieira de Oliveira, Secretária Municipal de Meio Ambiente e ao senhor Paulo César de Andrade, Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a construção de praça com parque infantil no distrito de José Gonçalves.

Indico à Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e à senhora Selma Maria de Oliveira Silva, Secretária Municipal de Educação, a construção de creche no Distrito de Bate-Pé.

Indico à Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e à senhora Selma Maria de Oliveira Silva, Secretária Municipal de Educação, a implantação de uma Biblioteca Municipal, no Distrito de Bate-Pé.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão, Prefeito Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Jose Antonio de Jesus Vieira,Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e a Sua Senhoria o Senhor Esmeraldino Correia, Sercretário de Serviços Públicos, roçagem , patrolamento e iluminação da rua A , Loteamento Alto das Araras, bairro Alto do Candeias (rua em frente estrada da Barra).

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão, Prefeito Municipal e a Sua Senhoria o Senhor José Antônio de Jesus Vieira, secretário de Infraestrutura Urbana, a pavimentação Asfáltica da rua Rotary Clube, no centro.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário de Serviços Públicos, venho por meio deste, solicitar a limpeza do Caminho 03 e 04 no Bairro Urbis II.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário de Serviços Públicos, venho por meio deste, solicitar providências sobre a cratera que está na rede de esgoto da rua de acesso da Avenida Brumado para a Lagoa das Bateias.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor Ivan Cordeiro, Secretário de Serviços Públicos, venho por meio deste, solicitar podar as árvores da Rua F, nº 764, Área Verde II, Urbis 02.

Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria a Senhora Luzia Lúcia Vieira de Oliveira, Secretária de Meio Ambiente, venho por meio deste, solicitar manutenção e aplicação de formol nos animais do Museu localizado na Lagoa das Bateias.

Indico ao Exmo. Sr. Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e a sua Senhoria o Senhor Paulo César de Andrade Oliveira, Secretário de Agricultura, proceder com patrolamento e cascalhamento na Rua das Malvinas e manutenção em todas Ruas do Povoado de São Sebastião.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta seu repúdio a conduta do cantor “Igor Kannário” que em sua passagem pelo Carnaval de Salvador, ofendeu a PM-BA e incitou a população contra a ordem pública, culminando com agressões sobre vendedores ambulantes que trabalhavam no circuito.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta o seu Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edgar de Andrade Lopes, ocorrido no dia 20 de fevereiro de 2018.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta o seu Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Jesuíno Francisco Vieira, conhecido popularmente como Seu Dudu, ocorrido no dia 18 de fevereiro de 2018.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta o seu Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Virgílio Ferraz de Brito, ocorrido no dia 10 de fevereiro de 2018.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta seus Aplausos aos Representantes do Grupo Anseios do Pai.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta seu aplauso à Polícia Militar do Estado da Bahia, através de seu Comandante Geral o Coronel PM Anselmo Brandão, pelo excelente serviço prestado na condução das festividades do Carnaval de 2018.

A Comissão de Comerciantes e Moradores da Avenida Integração, na pessoa do Sr. Wesley Chaves de Brito, solicita o uso da Tribuna Livre para "expor as problemáticas locais envolvendo o trecho urbano da Av. Integração".

Requeiro a Sua Senhoria o Senhor Diego Gomes, Secretário Municipal de Transparência e Controle, e a Sua Senhoria o Senhor Gildásio Oliveira de Carvalho, Secretário de Finanças e Execução Orçamentária, nos termos do artigo 16, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, informações técnicas a respeito do Decreto 18.435 do dia 19 de fevereiro do ano corrente.

Requeiro à Mesa na forma regimental vigente ouvido o plenário, a realização de uma audiência pública dia 10 de dezembro de 2018 às 19:00hs, para comemorar o Dia da Bíblia.

Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, a realização de uma Audiência Pública, no dia 19 de Março de 2018, às 19 horas, em comemoração ao Dia do DeMolay.

Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, em atenção a indicação de Nº670/2017,que seja enviado a casa Legislativa, por parte do prefeito Herzem Gusmão, a presença da Senhora Valéria Schettini Freire, coordenadora de Trânsito e Transporte, para que seja esclarecido sobre o decreto de Nº 18.212/2017.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO VETO TOTAL À LEI Nº 1.149 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 157/2017-L- DE AUTORIA DO VEREADOR DAVID SALOMÃO - QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE PROPAGANDA VOLANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comunico a Vossa Excelência e demais vereadores e vereadoras, nos termos do §2º, artigo 53, da Lei Orgânica do Município, e regimento interno, sobre o VETO TOTAL ao projeto de lei nº 157, de 2017 (Lei nº 1.149, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento de propaganda volante no Município de Vitória da Conquista), por violação do princípio constitucional da legalidade e ausência de interesse público.