Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/92/of._63-2019_segov-gab.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.351, de 24 de outubro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.351, de 24 de outubro de 2019)
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Assunto do Anexo
Ofício n° 63/2019. Envio das lei n° 2.351, n° 2.352 e n° 2.353.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.351, de 24 de outubro de 2019