Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/869/parecer_ao_pl_-19-2014-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.995, de 15 de setembro de 2014 (Lei Ordinária nº 1.995, de 15 de setembro de 2014)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 019/2014-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.995, de 15 de setembro de 2014