Lei Ordinária nº 1.995, de 15 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1995
Ano
2014
Data
15/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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