Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/862/projeto_de_lei_006-2014-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.998, de 24 de setembro de 2014 (Lei Ordinária nº 1.998, de 24 de setembro de 2014)
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Assunto do Anexo
PL 006/2014-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.998, de 24 de setembro de 2014