Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/803/parecer_ao_pl_22-2015-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.057, de 27 de outubro de 2015 (Lei Ordinária nº 2.057, de 27 de outubro de 2015)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 22/2015-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.057, de 27 de outubro de 2015