Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/741/projeto_de_lei_no_01_-_l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.019, de 15 de abril de 2015 (Lei Ordinária nº 2.019, de 15 de abril de 2015)
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Assunto do Anexo
PL 01/2015-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.019, de 15 de abril de 2015