Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/704/parecer_ao_pl_complementar_10-2016.pdf da norma Lei Complementar nº 2.116, de 22 de dezembro de 2016 (Lei Complementar nº 2.116, de 22 de dezembro de 2016)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL Complementar 10/2016.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 2.116, de 22 de dezembro de 2016