Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/574/parecer_ao_pl_20-2017-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.208, de 20 de dezembro de 2017 (Lei Ordinária nº 2.208, de 20 de dezembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 20/2017-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.208, de 20 de dezembro de 2017