Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/568/parecer_ao_pl_complementar_03.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.214, de 27 de dezembro de 2017 (Lei Ordinária nº 2.214, de 27 de dezembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL Complementar 03-2017-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.214, de 27 de dezembro de 2017