Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/4918/declaracao_de_retificacao_da_lei_no_3.067-2025_a_3.071-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.071, de 05 de novembro de 2025 (Lei Ordinária nº 3.071, de 05 de novembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Declaração de Retificação publicado no diário do dia 13/11/2025 para adequação das datas constantes na epígrafes e nos locais de assinaturas dos atos normativos municipais.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.071, de 05 de novembro de 2025