Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/4540/parecer_ao_pl_021-2004-e.pdf da norma Lei Complementar nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004 (Lei Complementar nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 021/2004-E.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004