Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/4519/parecer_ao_pl_complementar_052-2013-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.958, de 27 de dezembro de 2013 (Lei Ordinária nº 1.958, de 27 de dezembro de 2013)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Parecer ao PL Complementar 52/2013-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.958, de 27 de dezembro de 2013