Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/4493/parecer_ao_pl_002-2012-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.813, de 18 de abril de 2012 (Lei Ordinária nº 1.813, de 18 de abril de 2012)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 002/2012-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.813, de 18 de abril de 2012