Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/4491/parecer_ao_pl_12-2006-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.410, de 05 de junho de 2007 (Lei Ordinária nº 1.410, de 05 de junho de 2007)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 12/2006-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.410, de 05 de junho de 2007