Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/3726/parecer_ao_pl_569-1992-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 695, de 02 de fevereiro de 1993 (Lei Ordinária nº 695, de 02 de fevereiro de 1993)
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Assunto do Anexo
Pareceres ao PL 569-1992-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 695, de 02 de fevereiro de 1993