Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3673/projeto_de_lei_548-91-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 619, de 17 de dezembro de 1991 (Lei Ordinária nº 619, de 17 de dezembro de 1991)
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Assunto do Anexo
Projeto 548/1991-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 619, de 17 de dezembro de 1991