Lei Ordinária nº 619, de 17 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
619
Ano
1991
Data
17/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 175 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E MODIFICA O ANEXO XI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas