Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3648/parecer_ao_pl_523-1991-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 564, de 17 de abril de 1991 (Lei Ordinária nº 564, de 17 de abril de 1991)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 523/1991-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 564, de 17 de abril de 1991