Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/3571/parecer_ao_pl_502-1990-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 540, de 05 de novembro de 1990 (Lei Ordinária nº 540, de 05 de novembro de 1990)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 502/1990-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 540, de 05 de novembro de 1990