Lei Ordinária nº 540, de 05 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
540
Ano
1990
Data
05/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO
- TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
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