Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/35/of._44.2019-segov-gab.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.317, de 27 de agosto de 2019 (Lei Ordinária nº 2.317, de 27 de agosto de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.317, de 27 de agosto de 2019