Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/3466/parecer_ao_pl_1-2003-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.157, de 29 de maio de 2003 (Lei Ordinária nº 1.157, de 29 de maio de 2003)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 01/2003-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.157, de 29 de maio de 2003