Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/3451/projeto_32-2002-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.177, de 13 de novembro de 2003 (Lei Ordinária nº 1.177, de 13 de novembro de 2003)
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Assunto do Anexo
PL 32/2003-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.177, de 13 de novembro de 2003