Lei Ordinária nº 1.177, de 13 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1177
Ano
2003
Data
13/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS ESCOLARES E SOBRE DATAS ALTERNATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES E DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 18 HORAS DAS SEXTAS-FEIRAS E ÀS 18 HORAS DOS SÁBADOS, PARA OS MEMBROS DAS SEITAS RELIGIOSAS QUE ADOTA O REFERIDO HORÁRIO COMO DESCANSO OBRIGATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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