Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3363/projeto_de_lei_539-1991-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 577, de 23 de agosto de 1991 (Lei Ordinária nº 577, de 23 de agosto de 1991)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto 539/1991-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 577, de 23 de agosto de 1991