Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/323/of._177-2021_gac.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.546, de 06 de dezembro de 2021 (Lei Ordinária nº 2.546, de 06 de dezembro de 2021)
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Assunto do Anexo
Of. 177/2021 GAC. Encaminha a Lei 2.546 de 07 de Dezembro de 2021 sancionada.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.546, de 06 de dezembro de 2021