Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/3209/parecer_ao_pl_12-2003-e_.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.178, de 29 de outubro de 2003 (Lei Ordinária nº 1.178, de 29 de outubro de 2003)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 12/2003-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.178, de 29 de outubro de 2003